Sobre ilegalidades e afrontas aos educadores e a cidade de Feira de Santana

Por: Leonardo Pedreira
leonardopedreira1@gmail.com

Antes de qualquer coisa queria colocar que este texto foi redigido com indignação diante dos fatos e argumentos apresentados por parte da mídia feirense a respeito da mobilização dos professores por um direito movido pela APLB Sindicato e após uma última leitura que destacava o fato na tentativa de criminalizar ou ilegalizar o legal, o direito em contrapartida a defesa do real criminoso.

A lei ordinária específica sobre direito de greve existe desde 1989 (a Lei nº 7.783/89), a qual estabelece critérios regulamentares do movimento paredista.

Como essa lei trata do direito de greve de forma ampla, fala trabalhadores em geral, não restringindo sua abrangência aos trabalhadores da iniciativa privada – o entendimento tecnicamente correto é o de que foi recepcionada pelo novo texto constitucional, tornando-se aplicável também a todos os servidores públicos.

Por outro lado, mesmo que se entenda que a Lei no 7.783/89 seja norma dirigida apenas aos empregados da iniciativa privada e, em face da inexistência de norma específica para servidor público, ela pode ser aplicada por analogia, na forma prevista em lei.

Ainda que assim não o fosse de forma nenhuma poderíamos dizer que, a luta dos educadores movida pela APLB Feira de Santana não seria justa, legal, pois se trata simplesmente da reivindicação de classe para o cumprimento de lei Federal, a saber, LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

É inadmissível e inaceitável qualquer forma de discurso veiculada pela mídia feirense ou de qualquer outra localidade que seja que tente criminalizar uma classe trabalhadora simplesmente pelo fato de se reivindicar o cumprimento daquilo que é um direito sancionado pelo próprio Presidente da república.

Posso até imaginar e entender que, alguns sujeitos políticos de nossa cidade – e jornalistas – se sintam maiores hierarquicamente, politicamente, moralmente, espiritualmente, emocionalmente e intelectualmente do que qualquer outro sujeito ou até mesmo da lei e que se tomarmos como base a versão francesa de Vigiar e Punir de Michel Foucault, utiliza-se da expressão “ilegalismo”. Todavia, na tradução para o português, fala-se em ilegalidade. Ilegalidade é “illegalité”, diferente de “illégalisme”, que deveria ser traduzido como ilegalismo. Ilegalismo remete à ideia de um mecanismo praticado à par da legalidade.

Denuncia-se uma justiça penal “irregular” devido à “multiplicidade de instâncias” que compunha o poder: justiça dos senhores, justiça do rei, do policial, do povo. Havia lacunas no sistema. Essa noção de ilegalismo visa responder a dificuldade de se explicar como teria sido possível aparecer uma nova tática punitiva.

Mas entre a lei e a ilegalidade há um sistema punitivo, neutro, que irá, justamente, definir se a ilegalidade será aceita ou não. Foucault denuncia um interesse de forças, poderes ocultos (e nem tão ocultos…), onde a legalidade e a ilegalidade se acomodam e são aceitas. Ilegalismo é, por assim dizer, um regime de tolerância. Não é tão longe da nossa realidade quando se apontam os mecanismos de exclusão da criminalidade econômica, por exemplo. Há diversas formas de ilegalismo: isenção legal (por exemplo, pagamento da dívida antes do início da ação fiscal nos crimes contra a seguridade social, art. 168-A, §2º., CP), inobservância da fiscalização (vista grossa), consuetudo penal, negligência na apuração dos fatos, desclassificação, imunidades parlamentares etc.

Em Foucault, pode-se dizer que o verdadeiro sentido da Reforma não pode ser encontrado na sensibilidade, no humanismo, mas sim no âmbito de uma transformação no regime dos ilegalismos presentes em uma nova política de gestão dos ilegalismos. É que, no Antigo Regime, os diferentes grupos sociais possuíam uma margem de ilegalismos tolerados. Isso garantia o funcionamento político e econômico da sociedade em que aquele grupo pertencia. O ilegalismo era parte da engrenagem da realidade legal. E era necessário. E isso não existia só no crime, mas na administração em geral, na alfândega etc. O regime dos ilegalismos era parte integrante da dinâmica político-econômica das sociedades. Tanto é assim que há evidências do crescimento econômico da burguesia por decorrência dos privilégios da sonegação de impostos e contrabando.

Muda-se, então, o foco dos ilegalismos dos direitos do homem, do humanismo, para os bens: esse o real significado da reforma humanista do Direito Penal em Foucault. Mudança do ilegalismo do domínio dos direitos para o domínio dos bens ou dos interesses próprios.

“Mais do que um ”ato ilegal”, portanto, do que uma ”ilegalidade” determinada, a noção de ilegalismo encerra a idéia de um certo regime funcional de atos considerados ilegais no interior de uma dada legislação, em vigor no interior de uma sociedade. A idéia que parece estar ligada à noção de ilegalismo é aquela de ”gestão”, gestão de um certo número de práticas, gestão de um certo número de ilegalidades ou irregularidades que, considerada (a gestão) em conjunto, representa em si mesma uma certa regularidade.”

Descortina-se, pois uma ficção: a lei seria feita para toda a sociedade.

“O ilegalismo não é um acidente, uma imperfeição mais ou menos inevitável. É um elemento absolutamente positivo do funcionamento social, cujo papel está previsto na estratégia geral da sociedade. Todo dispositivo legislativo dispôs espaços protegidos e aproveitáveis em que a lei pode ser violada, outros em que pode ser ignorada, outros, enfim, em que as infrações são sancionadas (…) Ao final de contas, diria que a lei não é feita para impedir tal ou tal tipo de comportamento, mas para diferenciar as maneiras de se fazer circular a própria lei.”

É dizer: a lei está, nunca é.

Para definir a questão feirense do fato dos educadores seria o mesmo que utilizar da expressão “dois pesos e duas medidas” que é uma referência ao antigo sistema de medidas e pesagens, quando ainda não existia um método definitivo que padronizasse os pesos. Assim, cada pesagem e medida era feita de forma desigual, instituindo um roubo generalizado.

Seria assim então ao se falar de ilegalismo, ilegalidade e gestão política de Feira de Santana poderíamos colocar em questão fatos de que bem temos conhecimento como: BRT ilegal; Aumento ilegal da tarifa do transporte dito ‘público’; não cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e Unidades de Saúde regradas as senhas e a péssimo atendimento tendo em vista o curral eleitoral que se tornaram estas unidades?

Teoricamente, todos os cidadãos devem ser tratados da mesma forma perante a justiça, mas infelizmente as pessoas que detém maior poder social e econômico acabam por conseguir vantagens nos corriqueiros sistemas corruptos e inclusive na mídia de nossa cidade.

Para finalizar, todo apoio aos bravos guerreiros da educação e dizer que permaneçam firmes pois, o povo de Feira de Santana reconhece sua luta bem como os verdadeiros criminosos do ilegalismo feirense.

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