Prazos eleitorais encerrados, não poderão ser modificados com nova PEC, pontua Dr. Targino Neto, especialista em Direito Eleitoral

Voz de Feira

O advogado Targino Neto, especialista em Direito Eleitoral, disse que qualquer  mudança na Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em discussão na Câmara dos Deputados, sobretudo quanto a desincompatilização de servidores para concorrer às eleições desse ano, pode fazer com que a norma, já aprovada pelo Senado, acabe voltando para a Casa Legislativa.

A medida beneficiaria secretários que trabalham em órgãos públicos e não se desincompatibilizaram no último dia 4 de junho. Um dos beneficiados seria o secretário municipal de Saúde, Leo Prates, que é pré-candidato ao Palácio Thomé de Souza, pelo PDT, mas optou com continuar na prefeitura, na linha de frente do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

“É possível, mas se for feita essa emenda, o projeto novamente terá de voltar para o Senado. Vai atrasar mais. Qualquer alteração no texto, na Câmara, terá de voltar para o Senado”, alertou Targino Neto, em entrevista ao portal M!, nesta quinta-feira (25).

De acordo com ele, o texto que foi aprovado pelo Senado, na última terça-feira (23), não contempla o recálculo das datas de prazos já encerrados.

“Para prefeito, o secretário deve se desincompatibilizar quatro meses antes. O prazo, que era em 4 de junho, já foi atingido. A lei diz que os prazos que já passaram acabou. Se ele fosse um servidor público, como um policial civil, o prazo seria em 4 de julho”, pontuou.

Por Osvaldo Lyra e Yuri Abreu

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